Com a implantação do sistema de pedágio eletrônico conhecido como Free Flow, surgiram autuações que desafiam os próprios limites legais do processo administrativo de trânsito.
Uma delas se destaca: multas lavradas antes mesmo do vencimento da tarifa de pedágio.
Neste artigo, você vai compreender por que essa prática viola normas legais, quais fundamentos permitem anular a penalidade e como utilizar argumentos técnicos — com provas e modelos prontos — para suspender seus efeitos.
O que é a infração por Free Flow? (Art. 209-A do CTB)
A infração está prevista no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), caracterizando a evasão de pedágio, inclusive quando realizada de forma indireta, como no caso de não pagamento posterior no sistema eletrônico.
Art. 209-A do CTB: Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida.
Infração: grave – Penalidade: multa
Qual o prazo legal para pagamento da tarifa no sistema Free Flow?
A Resolução CONTRAN nº 1.013/2024 define claramente que o condutor possui:
- 30 dias corridos para pagar a tarifa;
- Se o vencimento cair em final de semana ou feriado, o prazo prorroga-se automaticamente até o próximo dia útil.
Art. 7º, §1º – Resolução 1.013/2024: Caso a data limite para pagamento não seja considerada dia útil, o prazo será estendido até o próximo dia útil.
Quando a multa é indevida?
Se o Auto de Infração de Trânsito (AIT) for lavrado antes do fim do prazo legal — especialmente quando o 30º dia cair em um domingo, por exemplo —, a infração ainda não está consumada.
Nesse caso, há um vício de origem: o fato gerador (inadimplemento) ainda não existia. Autuar antes do vencimento é aplicar penalidade sem fundamento, o que gera nulidade do ato.
Fundamento legal da nulidade
Art. 281, I – CTB: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular.
Art. 66, §1º – Lei 9.784/1999: Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia sem expediente.
Como recorrer da multa por pedágio não pago?
O recurso deve ser estruturado com base em:
- Data da passagem no pedágio;
- Cálculo do 30º dia corrido após a passagem;
- Verificação se o vencimento caiu em final de semana ou feriado;
- Data de lavratura do AIT;
- Se lavrado antes do vencimento final, trata-se de infração inexistente.
Documentos a serem anexados:
- Cópia do AIT;
- Comprovante ou extrato da data de passagem;
- Calendário oficial do mês;
- Trechos da Resolução CONTRAN nº 1.013/2024;
- CRLV do veículo e CNH do condutor.
Modelo de argumentação técnica
“A autuação foi lavrada em [data], enquanto o prazo de 30 dias corridos para pagamento da tarifa ainda estava vigente, prorrogado automaticamente para [data útil subsequente]. Assim, o fato gerador da infração ainda não se consumou, tornando o AIT inconsistente e nulo de pleno direito, nos termos do art. 281, I, do CTB.”
E se o recurso for indeferido?
É possível propor uma ação judicial de nulidade de ato administrativo, com os mesmos fundamentos e provas. Essa ação pode ser ajuizada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou na Justiça Comum, a depender do valor da causa e do foro competente.
O que deve conter na ação judicial:
- Tese de nulidade por ausência de fato gerador;
- Documentos já apresentados no recurso administrativo;
- Pedido de tutela provisória (se houver risco de suspensão da CNH ou bloqueio do veículo);
- Requerimento de arquivamento do processo administrativo e retirada de efeitos.
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- Explicação da tese com base legal;
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Conclusão
Autuações por Free Flow lavradas antes do vencimento legal configuram erro material e jurídico. O próprio ordenamento impõe a prorrogação automática do prazo e define critérios objetivos para a validade do AIT.
Quando esses critérios são desrespeitados, o processo é nulo de origem. Conhecer essa tese, estruturá-la corretamente e aplicá-la com rigor técnico é o que diferencia uma defesa protocolar de uma atuação estratégica e eficaz.
Para quem quer estar pronto — ou já tem um caso em mãos —, a tese já está disponível em formato pronto para aplicar.