Teses para Defesa do Direito de Dirigir (CNH)
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Prescrição Intercorrente nos Recursos da JARI e CETRAN
O Prazo de 2 Anos Deve Incidir a Partir da Vigência da Lei 14.229/2021. Inclusive para Recursos Anteriores
A Nulidade da Autuação de Trânsito pela Inobservância das Medidas Administrativas Exigidas
A Obrigatoriedade das Medidas Administrativas: Elemento Essencial à Validade da Autuação A legislação de trânsito brasileira não apenas define infrações
Revelia Inexistente no Processo Administrativo de Trânsito: Um Erro que Compromete o Devido Processo Legal
A Falha Silenciosa que Pode Custar o Direito de Dirigir Em inúmeros processos administrativos de trânsito, o condutor se vê
Julgamentos Administrativos Automatizados e o Erro Sistemático na Declaração de Intempestividade de Recursos
No âmbito dos processos administrativos de trânsito, especialmente aqueles voltados à imposição de penalidades como a suspensão ou a cassação
Violação do Devido Processo Legal na Aplicação Automática de Penalidades de Suspensão e Cassação do Direito de Dirigir
Nos termos do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
Multa Lavrada Antes do Vencimento no Free Flow: É Legal? Saiba Como Anular
Com a implantação do sistema de pedágio eletrônico conhecido como Free Flow, surgiram autuações que desafiam os próprios limites legais
A Dupla Notificação do Condutor-Não Proprietário no Processo Administrativo de Trânsito
O sistema de dupla notificação no processo administrativo de trânsito representa um dos pilares fundamentais das garantias processuais do cidadão.
A Força da Advocacia de Trânsito: Um Chamado à Resistência Contra o Desrespeito aos Precedentes
O Papel da Advocacia Frente ao Desrespeito aos Precedentes A questão é simples, mas grave: magistrados têm, com frequência assustadora,
O Método: Construção de Teses para Defesa do Direito de Dirigir (CNH)
Tese de Defesa não é Modelo de Recurso ou Fórmula Pronta. Tese é Ferramenta Prática de Ação. Tese é Método, Lógica e Adaptação.
Improcedência por Falta de Provas que o Próprio Juiz Impediu Produzir? Isso é Cerceamento de Defesa, Sim.
Quando o próprio Judiciário impede o acesso à verdade dos fatos, a sentença nasce nula. O Cenário Prático Imagine a