Opinião
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Quando o Advogado Diz Não à Vitória
Não é comum que um advogado, diante de uma decisão judicial favorável, se levante para pedir sua revisão. E ainda
Lucas Bernardo
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Expedição Não é Prova de Envio: Nulidade da Notificação por Carta Simples
A decisão do STJ no PUIL 372/SP deixou claro: sem prova de envio, não há início de prazo. Expedição não basta — e isso pode anular todo o processo administrativo de trânsito.
Produção de Provas na Defesa do Direito de Dirigir
A Prevalência da Verdade sobre a Presunção Administrativa O que a lei presume, a realidade pode negar — e o Direito
News
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A Multa Invisível: Por que a Ausência de Prova da Notificação por Carta Simples Invalida o Processo no Detran
A falta de comprovação da notificação por carta simples compromete a validade do processo administrativo no Detran. Veja por que