18 de Mai de 2025
Introdução
A responsabilidade pelas infrações é compartilhada entre o proprietário do veículo e o condutor, conforme estabelece o art. 257
18 de Mai de 2025
Introdução
No contexto do direito administrativo sancionador, especialmente nas infrações de trânsito, a validade das penalidades impostas pelo Estado requer
18 de Mai de 2025
No contexto do direito administrativo sancionador, especialmente no âmbito do trânsito, a imposição de penalidades não pode ocorrer de forma
17 de Mai de 2025
Introdução
No âmbito do direito de trânsito, a correta interpretação e enquadramento da conduta ao tipo infracional são fundamentais para
17 de Mai de 2025
Introdução
Poucas falhas procedimentais no processo administrativo de trânsito comprometem tanto a legitimidade da penalidade quanto a omissão de um
Opinião
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16 de Mai de 2025
Não é comum que um advogado, diante de uma decisão judicial favorável, se levante para pedir sua revisão.
E ainda
13 de Mai de 2025
A decisão do STJ no PUIL 372/SP deixou claro: sem prova de envio, não há início de prazo. Expedição não basta — e isso pode anular todo o processo administrativo de trânsito.
11 de Abr de 2025
A Prevalência da Verdade sobre a Presunção Administrativa
O que a lei presume, a realidade pode negar — e o Direito
A falta de comprovação da notificação por carta simples compromete a validade do processo administrativo no Detran. Veja por que