O Principal Condutor Também Pode Apresentar o Condutor Infrator Após o Prazo Administrativo: O Direito que Não É Exclusivo do Proprietário
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O Invalidade do Processo Único Aberto pelo Detran/RS: Inexistência do Ato de Aplicação da Suspensão do Direito de Dirigir
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As Penalidades Decorrentes de Infração de Trânsito são Aplicadas por Ato Específico da Autoridade Competente, Não pela Mera Expedição de Notificação
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Guia Prático: Estratégias para Anular Infrações do Art. 170 do CTB
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Nulidade da Notificação de Penalidade: Ausência de Indicação sobre o Julgamento da Defesa Prévia
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Quando o Advogado Diz Não à Vitória
Opinião
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Expedição Não é Prova de Envio: Nulidade da Notificação por Carta Simples
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Produção de Provas na Defesa do Direito de Dirigir
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A Multa Invisível: Por que a Ausência de Prova da Notificação por Carta Simples Invalida o Processo no Detran
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