A Nulidade da Autuação de Trânsito pela Ausência de Aplicação das Medidas Administrativas Cabíveis
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O Pedido de Reconsideração como Estratégia Após a Negativa de Liminar para Desbloqueio da CNH Suspensa
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Notificação Eletrônica vs. Notificação Postal: Por que o SNE Torna a Via Postal Inválida em Casos de Adesão ao Sistema
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Apresentação Judicial do Condutor Após o Esgotamento do Prazo Administrativo
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A Configuração da Infração de Manobra Perigosa no Art. 175 do CTB: Elementos Subjetivos e Limites da Atuação Administrativa
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Como Usar Precedentes e Decisões Judiciais para Anular Notificações por Carta Simples no Processo de Trânsito (CNH)
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O Dever de Diligência da JARI: A Necessidade de Requisição de Documentos no Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito
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O Principal Condutor Também Pode Apresentar o Condutor Infrator Após o Prazo Administrativo: O Direito que Não É Exclusivo do Proprietário
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O Invalidade do Processo Único Aberto pelo Detran/RS: Inexistência do Ato de Aplicação da Suspensão do Direito de Dirigir
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As Penalidades Decorrentes de Infração de Trânsito são Aplicadas por Ato Específico da Autoridade Competente, Não pela Mera Expedição de Notificação
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Guia Prático: Estratégias para Anular Infrações do Art. 170 do CTB
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Nulidade da Notificação de Penalidade: Ausência de Indicação sobre o Julgamento da Defesa Prévia
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