A Dupla Notificação do Condutor-Não Proprietário no Processo Administrativo de Trânsito
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A Força da Advocacia de Trânsito: Um Chamado à Resistência Contra o Desrespeito aos Precedentes
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O Método: Construção de Teses para Defesa do Direito de Dirigir (CNH)
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Obscuridade em Julgamento de Recurso Administrativo de Trânsito: Fundamentos para Nulidade da Decisão
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Improcedência por Falta de Provas que o Próprio Juiz Impediu Produzir? Isso é Cerceamento de Defesa, Sim.
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A Nulidade da Autuação de Trânsito pela Ausência de Aplicação das Medidas Administrativas Cabíveis
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O Pedido de Reconsideração como Estratégia Após a Negativa de Liminar para Desbloqueio da CNH Suspensa
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Notificação Eletrônica vs. Notificação Postal: Por que o SNE Torna a Via Postal Inválida em Casos de Adesão ao Sistema
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Apresentação Judicial do Condutor Após o Esgotamento do Prazo Administrativo
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A Configuração da Infração de Manobra Perigosa no Art. 175 do CTB: Elementos Subjetivos e Limites da Atuação Administrativa
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Como Usar Precedentes e Decisões Judiciais para Anular Notificações por Carta Simples no Processo de Trânsito (CNH)
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O Dever de Diligência da JARI: A Necessidade de Requisição de Documentos no Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito
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