Análise do Parecer 413/2025/CETRAN/SC: Teses de Defesa Relacionadas à Ausência de Abordagem
A ausência de abordagem do condutor, aliada à ausência de motivação no auto de infração, impõe o reconhecimento da nulidade do AIT, com todos os efeitos decorrentes, incluindo a inexigibilidade da penalidade e eventual direito à reparação.
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