O Papel da Advocacia Frente ao Desrespeito aos Precedentes
A questão é simples, mas grave: magistrados têm, com frequência assustadora, desrespeitado o princípio da hierarquia entre os entes jurisdicionais.
Precedentes obrigatórios são ignorados. Decisões vinculantes são tratadas como opinião facultativa. E o contraditório — as regras do jogo — vira apenas um detalhe incômodo.
Eis a questão crucial: nós, advogados, não podemos recuar diante de decisões arbitrárias — pois quando recuamos, abrimos terreno para o arbítrio.
Pois esse é precisamente o papel do advogado: fazer o que deve ser feito, pressionar, debater, denunciar e tomar todas as medidas possíveis dentro das regras do jogo.
Não apenas para garantir o benefício do cliente ou defender sua tese, mas também para proteger o próprio sistema de justiça — ao qual todos nós juramos defender — e assegurar a proteção dos direitos fundamentais em questão.
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”
Juízes que desconsideram precedentes vinculantes, recursos repetitivos, jurisprudência dominante e decisões do STJ e STF — agindo como se tivessem poder ilimitado — devem ser enfrentados com civilidade e respeito, sempre dentro das regras do jogo.
A Luta Isolada Precisa se Tornar Coletiva
O que se vê até agora são movimentos isolados, nos quais alguns advogados — entre os quais respeitosamente me incluo — não aceitam passivamente as ilegalidades praticadas em seus casos.
Contudo, isso não é suficiente, pois enfrentamos uma batalha desigual contra um Poder Judiciário que, em vez de se ater às regras jurídicas e à lógica normativa, baseia-se em julgamentos morais.
Vejo que alguns magistrados se colocam como "vingadores", indicando que estariam defendendo os "direitos da sociedade" — discurso este que serve apenas como uma cortiça de fumaça.
Precisamos compreender: não há solução mágica nem herói que resolverá essa situação.
É a força da nossa classe — advogados unidos por convicção, não por símbolos — que farão a diferença nesta batalha.
O Desrespeito Sistemático aos Direitos Fundamentais no Trânsito
Os direitos fundamentais dos condutores estão sendo sistematicamente desrespeitados pelo Judiciário.
O devido processo legal foi abandonado, e nós, advogados atuantes em causas de direito de trânsito, precisamos lembrar aos magistrados que eles não possuem poderes ditatoriais.
Assim como nós, eles também juraram defender os direitos fundamentais e não podem usar a toga como escudo para impor opiniões pessoais ou julgamentos morais subjetivos em suas decisões. Isso é inadmissível!
Alguns magistrados deliberadamente distorcem precedentes judiciais para sustentar suas teses de julgamento.
Se nós, advogados, fizéssemos o mesmo, seríamos publicamente humilhados por deslealdade. Mas para esses magistrados, até o momento, nada acontece!
O Contraste Entre Punições: A Impunidade dos Magistrados e o Peso Sobre o Cidadão
Daqui em diante, convoco todos vocês — sejam lá quantos forem — a combater e lutar pelo direito. Saibam que não estarão sozinhos nessa batalha, e se cada um cumprir seu papel, a mudança acontecerá.
Magistrados que ignoram seus deveres enfrentam consequências irrisórias: uma simples repreensão verbal ou, em casos extremos, são "punidos" com aposentadoria compulsória remunerada.
Esta última, nos piores cenários, nem sequer representa uma punição — é uma verdadeira gratificação pelo erro.
Enquanto isso, aqueles que são impactados pelo erro perdem seus empregos, sua renda e sua dignidade.
O Despertar do Espírito Combativo
Muitos advogados se preocupam apenas em fechar bons contratos, atuar como gestores e vendedores, e buscar teses fáceis e amplamente aceitas, esquecendo sua verdadeira essência: serem advogados.
Dentro de cada um de nós existe um espírito de combate. Cabe a mim, neste momento, lembrá-los que nessa alma que pulsa, lutando para sobreviver da advocacia, reside alguém destinado à batalha.
Lembre-se: nossa arma é o argumento, nossa arma é a voz. Se não nos escutam, é porque estamos falando baixo — aumentemos o tom até que nos ouçam.
Quando um juiz de primeira instância desrespeita precedentes vinculantes de Turma Recursal, Tribunal de Justiça ou Corte Superior, ele precisa arcar com as consequências no exercício de suas funções — mesmo que essas punições sejam brandas.
E isso abate principalmente os advogados que recuam diante do primeiro obstáculo. Mas digo a vocês, não recuem — avancem!
A Missão dos Advogados: Abrindo Portas e Derrubando Barreiras
Costumo dizer que, ao longo da minha trajetória, já vi muitas portas fechadas se abrindo e outras abertas que se fecharam — isso faz parte do jogo.
Mas para uma porta se abrir, quem precisou empurrá-la ou encontrar a chave foram os advogados que se dedicaram, estudaram e se aperfeiçoaram. Persistentemente, por meio do diálogo e do poder da palavra, atingiram seu objetivo.
As portas que se fecharam não foram fechadas por nós, advogados — foram os magistrados que as fecharam, como costumam fazer. Cabe a nós encontrar novas portas ou redescobrir suas chaves.
É Necessário Abrir os Olhos para Enxergar a Verdade
Não me frustro quando discordam do meu argumento — afinal, se houvesse concordância plena, não haveria evolução jurídica nem prazer em advogar.
Muitos advogados estão com os olhos abertos, mas não enxergam verdadeiramente a realidade. Isso não é uma crítica — é um alerta de alguém que acredita no poder do coletivo e tem certeza de que a união faz a força.
Acreditem: ao estudar a história da advocacia, veremos que por trás de cada mudança significativa em nossa sociedade estavam advogados combativos, que não recuavam diante dos primeiros obstáculos.
A mudança não virá através de notas ou manifestos institucionais vazios. Ela nascerá da luta daqueles que estão na linha de frente dessa batalha.
Serão estes profissionais na linha de frente que farão a diferença e alcançarão a vitória — não os teóricos nem os políticos. Nós, que escolhemos e abraçamos a advocacia, devemos honrá-la como fizeram nossos antecessores.
A Força da Resiliência
Não esperem um caminho fácil. Haverá pedras, muralhas e ataques injustos. Mas eles se esqueceram de que estamos acostumados a receber pedradas todos os dias — e nossa maior especialidade é defender ataques injustos.
Não há espaço para negociação, pois não se negociam direitos fundamentais. Exige-se respeito e observância, tanto para nossos clientes quanto para nós mesmos.
Eu não irei parar e vos digo: saberei que entre vocês haverá alguém que será impactado pelas minhas palavras.
E saberei, então, que não foi em vão ter escrito este texto e que não estarei sozinho nesta luta, pois há outros como eu que, mesmo enfrentando batalhas diferentes, lutam pelos mesmos objetivos.
Agradeço a todos que chegar am até aqui e leram esta minha indignação contra um sistema que parece estruturado para negar direitos fundamentais. Levantem suas vozes — aqui, eu levantarei a minha.